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Termos de Uso

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5. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados ou alterados a qualquer momento. A versão publicada no site será considerada a versão vigente.

6. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, respeitando-se os direitos previstos na legislação aplicável ao consumidor e demais normas pertinentes.

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